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Proposta de Lei sobre combate à actividade mineira ilegal vai a discussão hoje no parlamento 

todayAbril 8, 2024 52

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A proposta de Lei sobre combate à actividade mineira ilegal é discutida hoje nas comissões especializadas da Assembleia Nacional.

Trata-se de um documento de iniciativa do governo que vai punir com pena de 2 a 8 anos de prisão todo o cidadão que de forma individual ou colectiva promover ou facilitar a actividade mineira ilegal dentro do território nacional.

Jornalista António Chocolate. Clique no áudio abaixo e ouça:

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    Proposta de Lei sobre combate à actividade mineira ilegal vai a discussão hoje no parlamento  Carla

 

Editor: Carla

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