Empresas públicas têm 90 dias para aprovar regulamentos internos de aquisições

Setembro 24, 2026 6 1

O Serviço Nacional da Contratação Pública, SNCP, e o Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado, IGAPE, apresentaram uma Circular Conjunta que estabelece novas regras para as aquisições no Sector Empresarial Público.

As empresas públicas e com domínio público excluídas do âmbito da Lei dos Contratos Públicos passam a ter de aprovar os seus próprios regulamentos internos de aquisições, respeitando princípios como a transparência, concorrência, legalidade e boa gestão dos recursos públicos.

Os regulamentos devem estabelecer regras sobre planeamento, procedimentos, limiares e competências para a realização de despesas.

As entidades abrangidas dispõem de um prazo de 90 dias para elaborar e apresentar os respectivos regulamentos internos de aquisições.

Editor: Carla Quipungo

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