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Executivo afasta possibilidade de pacto de estabilidade democrática por considerar que não existem razões objectivas que justifiquem a sua aprovação em Angola

todayMaio 19, 2026 21

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O Presidente da República recebeu hoje em audiência o líder da Unita Adalberto Costa Júnior,  na sequência da proposta de pacto para a estabilidade e reconciliação nacional a si submetida, onde se  propõe, entre outras medidas, a aprovação de uma nova Constituição da República, de uma Lei de Reforma Política, assim como uma Lei de Amnistia Global e Perpétua para as pessoas que cometeram crimes económicos e financeiros, mediante o pagamento de multas proporcionais de 30% sobre o património obtido ilegalmente.

Em relação à proposta, o Palácio Presidencial publicou uma nota de imprensa, onde  destaca que os pactos políticos são normalmente celebrados em contextos de transição, roptura ou crise institucional grave, situação que não se regista em Angola.

A nota avança que o país está em paz desde 2002 e que, neste sentido, o Executivo considera que não existe em Angola qualquer razão objetiva, política ou institucional que justifique a aprovação do aludido Pacto Político e que todas as questões de interesse nacional devem ser tratadas com base na Constituição da República, e na lei, evitando a adopção  de mecanismos ad hocs, susceptíveis de comprometer o Estado democrático e de direito.
A nota avança ainda que o Partido Unita tem a legitimidade para, por via do seu grupo parlamentar, submeter à Assembleia Nacional as iniciativas legislativas que considere necessárias e pertinentes.

Editor: Patrícia Campos

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