Parlamentares assinalam avanços na discussão do Estatuto das ONG

As Comissões de Trabalho Especializadas da Assembleia Nacional aprovaram, esta quarta-feira, 14 de Janeiro, o Capítulo II da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), com 23 votos a favor, nenhum voto contra e sete abstenções.

A sessão, orientada pelo presidente da 1.ª Comissão, deputado António Paulo, deu continuidade à apreciação do diploma iniciada na última segunda-feira, tendo os parlamentares debatido aspectos estruturantes do funcionamento das ONG no país.

Durante os trabalhos, os deputados abordaram temas como o acompanhamento da actividade das ONG, a autonomia organizativa e financeira, os mecanismos de inscrição e habilitação, o regime de parcerias com o Estado, bem como as condições de acesso ao apoio público e à concessão do estatuto de utilidade pública.

Um dos pontos de maior consenso prendeu-se com a eliminação definitiva do termo “supervisão”, substituído por “acompanhamento, monitoria e avaliação”, em conformidade com os entendimentos alcançados na fase anterior da discussão.

Foram igualmente apresentadas propostas de ajustamento ao articulado, com o objectivo de clarificar conceitos jurídicos, evitar ambiguidades na distinção entre constituição, registo e habilitação das ONG, e garantir a conformidade do diploma com os princípios constitucionais da liberdade de associação, autonomia das organizações e segurança jurídica.

A sessão contou com a presença de representantes do Titular do Poder Executivo, nomeadamente o ministro da Justiça, a secretária de Estado para a Acção Social, o secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares do Presidente da República, o secretário de Estado da Justiça, entre outros responsáveis governamentais.