O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, afirmou esta segunda-feira (12) que todas as organizações, nacionais ou estrangeiras, que pretendam exercer a sua actividade em Angola devem fazê-lo em conformidade com a Constituição da República e a lei, sublinhando que o respeito pela soberania nacional é um princípio fundamental.
Falando à imprensa, à margem da discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei que aprova o Estatuto das Organizações Não Governamentais (ONG), o governante destacou que o trabalho das ONG deve ser respeitado, assim como estas instituições devem respeitar a soberania e a autoridade do Estado angolano.
“Todo o Estado tem de exercer soberania e autoridade no seu território. É uma questão de ordem e disciplina”, frisou.
Segundo Marcy Lopes, a iniciativa legislativa surge da necessidade de adequar o ordenamento jurídico nacional às recomendações constantes do relatório de avaliação do Gabinete de Acompanhamento Financeiro (GAFI), que identificou normas legais e procedimentos administrativos considerados não conformes, recomendando a aprovação de uma lei específica sobre as ONG.
O ministro esclareceu que a proposta foi elaborada pelo Executivo e submetida à Assembleia Nacional, com o objectivo de permitir um debate aprofundado que conduza à aprovação de um instrumento legal equilibrado, capaz de salvaguardar os interesses de todas as partes envolvidas.
Quanto aos prazos de adaptação das organizações ao novo regime jurídico, Marcy Lopes afirmou que se deve aguardar pela versão final do diploma, sublinhando que apenas após a sua aprovação e publicação será possível exigir a conformação das instituições às novas disposições legais.
O governante acrescentou que qualquer avaliação sobre a aplicação da nova lei só poderá ser feita depois da sua entrada em vigor, lembrando que, até ao momento, o documento em apreciação ainda é uma proposta.
A proposta de lei em discussão visa ajustar o quadro jurídico das ONG aos princípios constitucionais e aos instrumentos internacionais de que Angola é parte. Durante a sessão desta segunda-feira, os deputados centraram o debate no preâmbulo e no primeiro capítulo do diploma, que foram aprovados por unanimidade, após a incorporação de contribuições.
