CSMJ anula concurso público e prepara novo ingresso por prova escrita

 O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) deliberou a anulação do concurso público de ingresso de funcionários judiciais dos Tribunais da Jurisdição Comum, na sequência de irregularidades detectadas durante o processo.

A decisão foi tomada durante a Sessão Ordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 17 de Dezembro de 2025, após a apreciação da informação resultante da 7.ª Sessão Extraordinária do órgão.

Segundo a nota à imprensa, o Plenário do CSMJ decidiu anular o concurso ao abrigo do disposto nos números 2 e 5 do artigo 4.º do Regulamento de Carreira do Regime Especial dos Oficiais de Justiça, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 136/17, de 20 de Junho, aplicável nos termos do n.º 3 do artigo 41.º da Lei das Secretarias Judiciais.

Na mesma sessão, o Plenário aprovou a abertura de um novo concurso público, que será realizado por prova escrita, com vista a assegurar maior rigor, transparência e legalidade no processo de recrutamento.

Para o efeito, foi constituído um júri do concurso, presidido pela Juíza Desembargadora Dra. Cláudia Domingos, tendo como vice-presidente a Juíza de Direito Dra. Maria Castelo Branco. Integram ainda o júri, na qualidade de vogais, os Drs. Pedro António, Nuno Pinheiro, Victor Dias e Domingos Barros Salomão.

O Conselho Superior da Magistratura Judicial informa que se segue agora a preparação do regulamento do concurso, que será submetido à aprovação do Plenário antes da sua publicação na página oficial do CSMJ, em www.csmj.ao.