MINJUSDH considera ilega greve anunciada pelo SOJA

Outubro 25, 2025 12

O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos em comunicado fez saber que que a greve anunciada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola (SOJA), é manifestamente ilegal pelo facto de a mesma ser eivado de vários vícios que maculam o seu exercício conforme pretendido pelo sindicato.

A lei segundo o MINJUSDH, estabelece que a declaração de greve só pode ser tomada em Assembleia de Trabalhadores convocada especificamente para o efeito, nos termos do n.º 2 do art. 10.º, da Lei da Greve. Essa Assembleia nunca aconteceu.

O SOJA, não se substitui e nem deve substituir-se aos funcionários da Justiça e dos Direitos Humanos. A Assembleia Geral do Sindicato não delibera sobre o exercício do direito de greve, nem possui legitimidade para o efeito.

A realização de greve deve ser obrigatoriamente precedida de tentativa de solução do conflito por via de acordo, da Lei da Greve. O Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos desconhece a existência de qualquer desalinhamento ou conflito actual com os trabalhadores, nem nos foi comunicado.

Editor: António Augusto

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