Tribunal do Huambo reinicia julgamento do caso “Restos a pagar”

O Tribunal da Comarca do Huambo reiniciou, nesta segunda-feira, o julgamento do conhecido caso “Restos a pagar”, que envolve cinco ex-gestores do Governo local, acusados de defraudar o Estado em mais de um bilião de Kwanzas.

Trata-se dos co-réus João Sérgio Raul, então secretário do Governo local, entre 2010 e 2014, Victor Chissingui, director do Gabinete de Estudos e Planeamento, entre 2011 e 2014, assim como Cândido Abel Camuti, à época director do gabinete do governador Fernando Faustino Muteka, no mesmo período.

São igualmente réus Constantino César, então chefe do departamento de Administração, Património, Informática, Gestão do Orçamento e Transportes, e Claudino Sicato Fernandes Isaías, ex-chefe de secção de Execução Orçamental e Contabilidade, entre 2010 a 2018, todos acusados e pronunciados da prática do crime continuado de peculato.

O julgamento havia sido suspenso em Março de 2024, na sequência do Ministério Público ter requerido o arrolamento como arguido do então governador da província do Huambo, Fernando Faustino Muteka, à Direcção Nacional de Investigação da Acção Penal – DNIAP da Procuradoria-Geral da República (PGR), pois consideravam-no como peça chave do processo.

Antes, a sentença do julgamento, iniciado em 2019, foi anulada pelo Tribunal Supremo, em cumprimento do acórdão 5196/19, por considerar ter havido a violação das regras de produção de provas, omissão de diligências essenciais e a descoberta da verdade material por parte da primeira instância.

O primeiro dia do reinício da sessão, que decorre na 3ª secção dos crimes comuns do Tribunal da Comarca do Huambo, ficou marcado com as questões prévias entre os causídicos e pelo Ministério Público.

Nas questões prévias os advogados submeteram, entre outros, a nulidade do despacho da retoma do julgamento, do arquivamento do caso, da abertura de um novo processo com o envolvimento do então governador Fernando Faustino Muteka como arguido e consequente presença no tribunal, pois a sua ausência compromete a produção de provas.

Os advogados requereram, igualmente, o arrolamento como declarante da filha e da esposa do então governador e dos inspectores signatários de auditoria do orçamento do Governo da província do Huambo, para além do pedido do desbloqueio das contas bancárias dos co-réus.

Relativamente a estas questões, o Ministério Público disse que o Tribunal da Comarca do Huambo deve indeferir o pedido dos advogados sobre o arrolamento do então governador como arguido, pois não se trata de um novo processo, sendo, actualmente, um que não compromete a busca da verdade material.

Quanto ao desbloqueio das contas bancárias, o Ministério Público entende que os bens apreendidos são fundamentais para a descoberta da verdade material dos factos.

O julgamento prossegue esta terça-feira com a produção de provas, pois o parecer da DNIAP sobre a reclamação dos advogados para o arrolamento de Fernando Faustino Muteka como arguido foi dado como improcedente.

No acórdão do julgamento, havia sido provado que os co-réus causaram prejuízos globais da unidade orçamental do Governo da província do Huambo e seis novos órgãos independentes, à época, de um bilião, 176 milhões e 118 mil Kwanzas, dos quais beneficiaram directamente do valor de 488 milhões, 40 mil, 685 Kwanzas e 39 cêntimos, para além de outros bens públicos.

De recordar que quatro dos cinco co-arguidos, exceptuando o ex-director do gabinete do então governador da província do Huambo, Cândido Abel Camuti, já haviam sido condenados, em 2020, pelo Tribunal da Comarca do Huambo, a nove anos de prisão maior, pelo crime de peculato, porém a referida decisão foi anulada pelo Tribunal Supremo.

Por: Francelino Pedro