O Governo angolano aprovou a tabela de preços para a aquisição de habitações nas centralidades do Cazengo (Cuanza Norte), Carreira de Tiro (Malanje), Mbanza Kongo (Zaire) e General Txizainga (Lunda Sul).
A medida está prevista no Decreto Executivo Conjunto n.º 11/25, de 14 de Agosto, assinado pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.
Segundo o diploma, os contratos celebrados a partir da sua publicação passam a beneficiar de condições de pagamento em regime de propriedade resolúvel, com prazos de até 30 anos (360 prestações) e uma taxa de juro anual de 3%.
Os preços variam em função da tipologia e da localização dos imóveis:
No Cazengo, Carreira de Tiro e Mbanza Kongo, os apartamentos T3 estão avaliados em 27,6 milhões de kwanzas, com uma prestação mensal de 115.761 kwanzas.
Nas quatro centralidades, o valor global das habitações varia entre 28,6 e 29,6 milhões de kwanzas, com prestações mensais que oscilam entre 119.955 e 124.149 kwanzas.
O diploma sublinha que a habitação é um direito fundamental consagrado na Constituição da República de Angola, cabendo ao Estado criar mecanismos que garantam acesso condigno e a preços acessíveis para os cidadãos.
Por fim, o documento revoga toda a legislação anterior que contrarie as disposições agora aprovadas e estabelece que eventuais dúvidas ou omissões sejam resolvidas por despacho conjunto dos dois ministérios.
Num outro Decreto Executivo Conjunto n.º 12/25, de 14 de agosto, o Governo determina que os apartamentos T3 das centralidades do Cazengo (Cuanza-Norte), Carreira de Tiro (Malanje), Mbanza Kongo (Zaire) e General Txizainga (Lunda-Sul) serão arrendados pelo valor mensal de 20.630 kwanzas.
O valor do arrendamento é uniforme para as quatro centralidades e aplica-se apenas a contratos celebrados a partir da publicação do diploma, estando sujeito a actualização nos termos da Lei do Arrendamento Urbano
