O Governo apresentou uma proposta de lei que visa criminalizar a disseminação de informações falsas na internet. A iniciativa, elaborada pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social, já foi apreciada em Conselho de Ministros e prevê penas de prisão que vão de um a dez anos.
A proposta surge num cenário de crescimento acelerado das plataformas digitais, onde, segundo as autoridades, há um aumento significativo na propagação de notícias falsas, com impacto tanto no contexto nacional quanto internacional.
O diploma legal define o crime de disseminação de informações falsas e estabelece diferentes níveis de punição conforme a gravidade do dano causado. A pena básica varia entre um e cinco anos para casos que afetem a ordem pública, os direitos fundamentais, a integridade individual ou a segurança nacional. Nos casos mais graves — como incitação ao ódio, violência, discriminação ou comprometimento de processos eleitorais — a pena pode chegar a dez anos.
A proposta também prevê agravantes, como reincidência, uso de contas falsas ou automatizadas para amplificar a desinformação, e envolvimento de funcionários públicos.
Apesar de reafirmar o respeito pelas liberdades de expressão e informação previstas na Constituição, o governo considera que é necessário atualizar a legislação para lidar com os desafios da desinformação online. Entre os objetivos da nova lei estão o fortalecimento da democracia, o combate à desinformação, a promoção da diversidade de conteúdos e a responsabilização das plataformas digitais.
Neste momento, a Proposta de Lei está em fase de consulta pública .
