Contabilista saúda novo regime jurídico do número de identificação fiscal “NIF”
O governo aprovou na quinta-feira (27), o novo regime jurídico do número de identificação fiscal “NIF”. Nos termos da alteração, as consequências pela suspensão do NIF vão incidir apenas sobre a actividade económica relacionada ao facto tributário. A suspensão do número de identificação do fiscal sai da esfera da AGT e passa a ser da competência dos tribunais. Para o contabilista e fiscalista, Nelson Cândido Gomes, essa descontinuidade trás maior […]