Contabilista saúda novo regime jurídico do número de identificação fiscal “NIF”

Março 29, 2025 83 1

O governo aprovou na quinta-feira (27), o novo regime jurídico do número de identificação fiscal “NIF”. Nos termos da alteração, as consequências pela suspensão do NIF vão incidir apenas sobre a actividade económica relacionada ao facto tributário. A suspensão do número de identificação do fiscal sai da esfera da AGT e passa a ser da competência dos tribunais. Para o contabilista e fiscalista, Nelson Cândido Gomes, essa descontinuidade trás maior rigor legal nas acções fiscais e permite que as partes em litigio fundamentam os seus actos. Clique no áudio e ouça:

Contabilista saúda novo regime jurídico do número de identificação fiscal “NIF” António Augusto

O contabilista e fiscalista Nelson Cândido Gomes realça que esse novo paradigma do regime fiscal, não afecta o uso do “NIF” número de identificação fiscal. Clique no áudio e ouça:

Contabilista saúda novo regime jurídico do número de identificação fiscal “NIF” António Augusto

Editor: António Augusto

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