Suspensão do NIF – Número de Identificação Fiscal sai da esfera da AGT e passa a ser da competência dos Tribunais

Março 28, 2025 42671 81 3

O governo aprovou o novo regime jurídico do NIF – Número de Identificação Fiscal.

Nos termos da alteração, as consequências pela suspensão do NIF, vão incidir apenas sobre a esfera da actividade económica relacionada ao facto tributário.

De acordo com a Ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, o novo regime jurídico do NIF, vem responder as preocupações dos contribuintes e da sociedade civil. Jornalista Sany Fuchi. Clique no áudio e ouça:

Suspensão do NIF – Número de Identificação Fiscal sai da esfera da AGT e passa a ser da competência dos Tribunais Juliana Nunes

Editor: Juliana Nunes

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