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Ministério da Justiça lança escritório móvel para atender situações ligadas ao cadastramento e registo dos imóveis confiscados

todayAbril 11, 2024 45

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No âmbito do Programa de Regularização Jurídica dos Imóveis Nacionalizados e Confiscados, sob a responsabilidade do Instituto Nacional de Habitação, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, deu início na quarta-feira(10) o acto de lançamento do Escritório Móvel na Província de Luanda. Trata-se de um autocarro equipado e destinado a atender situações ligadas ao cadastramento e registo dos imóveis confiscados, bem como todo o património do Estado que esteja ou não em fase de compra e venda, em regime de propriedade resolúvel ou arrendamento urbano.

Editor: Carla

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