Parlamento aprova na generalidade lei sobre Segurança Nacional

O parlamento aprovou na generalidade a proposta de Lei de Segurança Nacional, instrumento legal que, para as autoridades, clarifica o posicionamento dos órgãos de estrutura, permitindo melhor funcionamento do sistema de segurança nacional.

O Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República, Francisco Pereira Furtado, que apresentou o documento aos deputados, disse que proposta vem ajustar-se à Constituição, durante a sessão plenária de hoje.
“A proposta de Lei de Segurança Nacional constitui a lei fundamental para o sistema de segurança e defesa nacional do país. A actual lei está desajustada em grande medida com a Constituição, o que justifica deste modo a necessidade da sua adequação aos princípios e normas constitucionais”, disse.
“Esta proposta clarifica e actualiza o conceito de sistema de segurança nacional constituído pelos sectores da defesa nacional, da garantia da ordem e da preservação da segurança do Estado e alarga a sua compreensão a três sujeitos essenciais: o cidadão, a sociedade e o Estado”, frisou.
No diploma, composto por seis capítulos e 46 artigos, estabelece-se também um “regime claro que define a natureza da participação, colaboração e protecção do cidadão, assim como o quadro de cooperação intersectorial e internacional no âmbito do sistema de segurança nacional”, rematou Francisco Pereira Furtado.

A lei, que deverá agora ser remetida para discussão na especialidade, foi aprovada com 112 votos a favor, zero contra e 85 abstenções.
Os deputados aprovaram ainda na globalidade, nesta sessão, as propostas de lei sobre a Mediação dos Seguros e sobre o Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos.

Os deputados aprovaram ainda na globalidade, nesta sessão, as propostas de lei sobre a Mediação dos Seguros e sobre o Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos.