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J\u00e1 \u00e9 conhecido o ac\u00f3rd\u00e3o ao recurso contencioso interposto ao Tribunal Constitucional ( TC) pela CASA CE sobre os resultados definitivos das Elei\u00e7\u00f5es Gerais. O TC decidiu negar provimento \u00e0 pretens\u00e3o da coliga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o do TC esclarece que a coliga\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresentou, primeiro lugar, uma reclama\u00e7\u00e3o junto da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral, como prev\u00ea a lei.<\/p>\n
Outra raz\u00e3o apontada pelo TC \u00e9 o facto de a CASA-CE ter apresentado reclama\u00e7\u00f5es sobre \u201cdesconformidades\u201d na contagem de votos em 3 prov\u00edncias, tendo apresentado provas apenas de uma, ainda assim insuficientes.<\/p>\n
Eis a nota de imprensa proveniente do Tribunal Constitucional.<\/p>\n
\u201cA Converg\u00eancia Ampla de Salva\u00e7\u00e3o de Angola \u2013 Coliga\u00e7\u00e3o Eleitoral (CASA-CE) apresentou, no dia 1 de Setembro e 2022, recurso contencioso sobre a Acta de Apuramento Nacional das Elei\u00e7\u00f5es Gerais de 24 de Agosto de 2022.<\/p>\n
A Recorrente alegou que os resultados definitivos dos votos escrutinados, publicados pela CNE, n\u00e3o conferiam com os da sua contagem paralela, sendo que apontou os exemplos das desconformidades verificadas nos votos obtidos nas prov\u00edncias do Huambo, Cuanza-Norte e Benguela, em que a contagem feita pela CNE atribu\u00eda-lhe menos votos que o devido. Pelo que, solicitou a este Tribunal que ordenasse a recontagem dos votos com base nas actas pr\u00e9-existentes, a fim de ser assegurada a elei\u00e7\u00e3o de Deputados da CASA-CE \u00e0 Assembleia Nacional, de acordo com a vontade popular expressa nas urnas.<\/p>\n
Pelo facto de a Recorrente n\u00e3o ter apresentado reclama\u00e7\u00e3o junto da Comiss\u00e3o Nacional Eleitoral (CNE), o Tribunal Constitucional esclareceu que, nos termos das disposi\u00e7\u00f5es conjugadas dos artigos 181.\u00ba da CRA, 153.\u00ba da Lei Org\u00e2nica das Elei\u00e7\u00f5es Gerais e 57.\u00ba da Lei do Processo Constitucional, para que o contencioso eleitoral tenha lugar, necess\u00e1rio se torna que, previamente, haja reclama\u00e7\u00e3o junto da entidade encarregue de organizar e conduzir o processo eleitoral a n\u00edvel nacional, onde o conte\u00fado da reclama\u00e7\u00e3o dirigida ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, no caso, a CNE constitui objecto de aprecia\u00e7\u00e3o desta Corte.<\/p>\n
Constatou igualmente o Tribunal, que ainda que a Recorrente tivesse cumprido com esta exig\u00eancia legal, a sua pretens\u00e3o n\u00e3o procederia, na medida em que apenas apresentou provas referente ao c\u00edrculo eleitoral do Cuanza-Norte, em que verificados os votos constantes das actas-s\u00edntese conformes para processamento (272), foram apurados 849 votos no Cuanza-Norte.<\/p>\n
Tudo visto e ponderado, o Plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional negou provimento ao recurso de contencioso eleitoral interposto pela Coliga\u00e7\u00e3o CASA \u2013 CE\u201d.<\/p>\n
Segundo fonte da R\u00e1dio Nacional de Angola, esta quinta-feira, 8 de Setembro, o Plen\u00e1rio do Tribunal Constitucional vai apreciar o recurso contencioso eleitoral apresentado pela UNITA.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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