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A Comiss\u00e3o para a Pol\u00edtica Social do Conselho de Ministros realizou hoje, dia 24 de Setembro de 2024, a sua 5.\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, na Sala de Reuni\u00f5es do Gabinete de Gest\u00e3o Documental e Biblioteca da Secretaria-Geral dos \u00d3rg\u00e3os Auxiliares do Presidente da Republica, sob orienta\u00e7\u00e3o da Ministra de Estado para \u00c1rea Social, Maria do Ros\u00e1rio Teixeira de Alva Sequeira Bragan\u00e7a, no \u00e2mbito da compet\u00eanciaque lhe foi delegada pelo Presidente da Rep\u00fablica, enquanto Titular do Poder
Executivo.
Na reuni\u00e3o de hoje, a Comiss\u00e3o para a Pol\u00edtica Social procedeu a uma primeira leitura do Projecto de Decreto Presidencial que visa a aprova\u00e7\u00e3o do Regime Jur\u00eddico do Estatuto do Subsistema de Educa\u00e7\u00e3o de Adultos.
Do ponto de vista do impacto S\u00f3cio-Educativo, o referido Projecto Decreto
Presidencial visa promover a inclus\u00e3o social e educativa de jovens e adultos a partir dos 15 anos de idade e tem como objectivos, a garantia do acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a recupera\u00e7\u00e3o do atraso escolar por meio de m\u00e9todos intensivos, o combate ao analfabetismo, a oferta de forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-profissional, assim como o desenvolvimento das potencialidades individuais, contribuindo, deste modo, para o desenvolvimento social, econ\u00f3mico e cultural das comunidades.
Na mesma ocasi\u00e3o, procedeu-se, igualmente, a primeira leitura do Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Pol\u00edtica Nacional do Livro Escolar (PNLE) em Angola, cujo objectivo \u00e9 regular o processo de elabora\u00e7\u00e3o, edi\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o, certifica\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, vig\u00eancia, utiliza\u00e7\u00e3o, reutiliza\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o do
Livro Escolar, enquanto patrim\u00f3nio hist\u00f3rico-cultural essencial para a prepara\u00e7\u00e3o integral dos alunos.
O referido projecto de diploma estabelece, ainda, um conjunto de medidas e orienta\u00e7\u00f5es que permitem mudar o actual quadro sobre o processo de distribui\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o do Livro Escolar nas institui\u00e7\u00f5es de ensino, particularmente do Ensino Prim\u00e1rio.
A Comiss\u00e3o para a Pol\u00edtica Social recomendou que os referidos documentos fossem melhorados para a sua reaprecia\u00e7\u00e3o numa das pr\u00f3ximas sess\u00f5es desta Comiss\u00e3o.
A Comiss\u00e3o para a Pol\u00edtica Social apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Observat\u00f3rio de G\u00e9nero de Angola e aprova o seu Regulamento, diploma que visa
institucionalizar a recolha de dados estat\u00edsticos de g\u00e9nero a n\u00edvel nacional,
permitindo avaliar os diferentes impactos das pol\u00edticas p\u00fablicas nas mulheres e nos
homens.
No essencial, pretende-se com a aprova\u00e7\u00e3o desse diploma garantir a transversalidade em todos os sectores, no que se refere \u00e0s desigualdades, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia contra as mulheres, pr\u00e1ticas nocivas e estere\u00f3tipos de g\u00e9nero, trabalho n\u00e3o remunerado e dom\u00e9stico, emprego, lideran\u00e7a e participa\u00e7\u00e3o na tomada de decis\u00e3o a
todos os n\u00edveis, o acesso \u00e0 sa\u00fade sexual e reprodutiva, aos direitos reprodutivos,
recursos econ\u00f3micos e a educa\u00e7\u00e3o.
Finalmente, a Comiss\u00e3o para a Pol\u00edtica Social do Conselho de Ministros tomou
conhecimento dos Relat\u00f3rios de Balan\u00e7o das Actividades desenvolvidas, no I
Semestre de 2024, pelos seguintes Departamentos Ministeriais:
Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos;
Minist\u00e9rio das Obras P\u00fablicas, Urbanismo e Habita\u00e7\u00e3o;
Minist\u00e9rio da Ac\u00e7\u00e3o Social, Fam\u00edlia e Promo\u00e7\u00e3o da Mulher.
No Sector da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos, no \u00e2mbito dos Indicadores de Registos e Atribui\u00e7\u00e3o do Bilhete de Identidade, constatou-se que, durante o per\u00edodo em refer\u00eancia, 98,93% dos Registos de Nascimento foram concretizados a n\u00edvel nacional e apenas 1,07% na di\u00e1spora, correspondendo em numer\u00e1rio a 234 346 (Duzentos e trinta e quatro mil, trezentos e quarenta e seis) e 2 519 (Dois mil e quinhentos e dezanove) registos de nascimento, respectivamente.
O documento acrescenta que foram emitidos 1 186 309 (Um milh\u00e3o, cento e oitenta e seis mil, trezentos e nove) bilhetes de identidades, dos quais, 1 176 095 (Um milh\u00e3o, cento e setenta e seis mil, e noventa e cinco) a n\u00edvel nacional e 10 214 (Dez mil e duzentos e catorze) na di\u00e1spora.
De referir que, do total de bilhetes de identidade emitidos, 754 139 (Setecentos e cinquenta e quatro mil e cento e trinta e nove) foram renova\u00e7\u00f5es 404 020 (Quatrocentos e quatro mil e vinte) emiss\u00f5es pela primeira vez e 28 150 (Vinte e oito mil e cento e cinquenta) emiss\u00f5es de segunda via.
O Relat\u00f3rio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e dos Direitos Humanos real\u00e7a, tamb\u00e9m, que no per\u00edodo em refer\u00eancia foram criados 15 (Quinze) Comit\u00e9s Distritais de Direitos
Humanos e 18 509 (Dezoito mil e quinhentas e nove) novas empresas.
Relativamente ao sector das Obras P\u00fablicas, Urbanismo e Habita\u00e7\u00e3o, durante o I Semestre de 2024, foram realizadas, entre outras, ac\u00e7\u00f5es nos dom\u00ednios da constru\u00e7\u00e3o, reabilita\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de infra-estruturas rodovi\u00e1rias, que permitir\u00e3o a melhoria da mobilidade das popula\u00e7\u00f5es que se encontram nas zonas de produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcolas para os locais de comercializa\u00e7\u00e3o e centros de consumo, bem como ac\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia no combate \u00e0 progress\u00e3o de ravinas, redu\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de risco, melhoramento da envolvente ambiental nas zonas intervencionadas, permitindo a salvaguarda de vidas humanas e de importantes infra-estruturas.
Por outro lado, o Relat\u00f3rio refere que prosseguem as obras de constru\u00e7\u00e3o de casas sociais para o realojamento das popula\u00e7\u00f5es que vivem em zonas de risco e deslocadas de projectos espec\u00edficos de requalifica\u00e7\u00e3o urbana, nomeadamente, 376 (Trezentos e setenta e seis) casas sociais na Prov\u00edncia do Cuanza Sul, 1 500 (Mil e quinhentas) habita\u00e7\u00f5es sociais em Cabiri, outras 1 500 (Mil e quinhentas) no
Ngolome, ambas localidades do Munic\u00edpio do Icolo e Bengo, e 2 920 (Duas mil e novecentas e vinte) habita\u00e7\u00f5es sociais na Prov\u00edncia de Cabinda.
No que concerne ao sector da Ac\u00e7\u00e3o Social, Fam\u00edlia e Promo\u00e7\u00e3o da Mulher, para al\u00e9m do cadastramento de 510 082 (Quinhentas e dez mil e oitenta e dois) fam\u00edlias, efectuou-se, no \u00e2mbito do Programa de Fortalecimento do Sistema de Protec\u00e7\u00e3o Social\u2013Kwenda, o registo de 1 595 496 (Um milh\u00e3o, quinhentas e noventa e cinco mil, quatrocentos e noventa e seis) agregados familiares eleg\u00edveis para as Transfer\u00eancias
Sociais Monet\u00e1rias, tendo sido pagos um acumulado de 1 058 167(Um milh\u00e3o,
cinquenta e oito mil, cento sessenta e sete) agregados familiares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"